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PCMSO – NR7

Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional

Esta Norma Regulamentadora – NR estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores.

PGR – NR1

Programa de Gerenciamento de Risco

Para identificação, controle e eliminação de riscos ambientais, o programa consiste em ações elaboradas pelo empregador junto aos trabalhadores que garantem a segurança no local de trabalho. Sua implementação é obrigatória para todos que admitam trabalhadores como empregados.

Laudo de Insalubridade – NR15

O laudo de insalubridade é o documento que avalia se os empregados de um determinado estabelecimento e/ou setor trabalham expostos a agentes físicos, químicos ou biológicos capazes de causar danos à sua saúde, considerando os limites máximos de tolerância estabelecidos pela legislação vigente. As atividades consideradas insalubres e os limites de exposição devem ser baseados na Norma Regulamentadora nº 15.

LTCAT- IN128

Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho

O Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho é o documento legal que comprova o exercício de atividade especial para o INSS. Deve ser elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho e/ou Médico do Trabalho, em consonância com o PPP, tem por finalidade básica identificar e quantificar as funções que podem ocasionar aposentadoria especial. No laudo LTCAT, estão registrados os elementos nocivos à saúde do trabalhador, as medições quantitativas realizadas na data do levantamento, a análise do local de trabalho e a prevenção realizada pela empresa.

AET- NR 17

Análise Ergonômica do Trabalho

A AET reúne um conjunto de medidas que têm como objetivo analisar, de forma quantitativa e qualitativa, os riscos ergonômicos, isto é, todos aqueles fatores que interferem nas características psicofisiológicas do trabalhador, podendo provocar incômodos, desconfortos e problemas de saúde existentes nos ambientes de trabalho. A proposta é fazer uma avaliação do espaço de trabalho, relatar a situação do profissional e verificar a relação existente entre as atividades exercidas por eles e o ambiente com doenças ocupacionais, acidentes de trabalho e produtividade. Isso inclui a observação da qualidade do mobiliário e dos equipamentos utilizados pelos funcionários.

CLCB

Projeto Técnico Simplificado

CLCB (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros) é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo, atestando que a edificação foi enquadrada com sendo de baixo potencial de risco à vida ou ao patrimônio e que possuí as condições de segurança contra incêndio, previstas pela legislação e constantes no processo aprovado.
O CLCB possui a mesma eficácia do AVCB, porém esse Licenciamento se aplica nas edificações com até 750 metros quadrados de área construída.